Confira tabela para pagamento de impostos pagos ao município
Fachada da Prefeitura/Arquivo Portal Nova Lima
O Governo Municipal liberou o Calendário Fiscal para o exercício de 2023, como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização e Funcionamento – Alvará de Funcionamento (TFF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU).
O IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos (TSU) poderão ser pagas com desconto de 5% caso seja efetuado pagamento em cota única ou até seis parcelas, com vencimento em 21/06/2023, conforme Decreto nº 12.998, de 26 de janeiro de 2023. A emissão podem ser feitas on-line ou presencialmente em um dos postos de atendimento da Prefeitura.
Já de acordo com o Decreto nº 12.999, de 26 de janeiro de 2023, o ISSQN, voltado para profissionais autônomos e das sociedades uniprofissionais, terá lançamentos trimestrais, vencendo nas seguintes datas:
| Pagamento ISSQN | |
| Período | Vencimento |
| 1º Trimestre | 31/03/2023 |
| 2º Trimestre | 30/06/2023 |
| 3º Trimestre | 29/09/2023 |
| 4º Trimestre | 28/12/2023 |
Já os contribuintes que devem pagar a TFF, o Alvará de Funcionamento, podem efetuar o pagamento em cota única ou parcelas em até três vezes, nas datas abaixo:
| Pagamento TFF | |
| Parcela | Vencimento |
| Cota Única | 31/03/2023 |
| 1ª Parcela | 31/03/2023 |
| 2ª Parcela | 28/04/2023 |
| 3ª Parcela | 31/05/2023 |
Os pedidos para revisão de lançamentos da TFF deverão ser feitos mediante requerimento fundamentado e abertura de processo administrativo até o trigésimo dia após o vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou seja, até o dia 2 de maio. Haverá restituição do valor pago em maior quantidade caso a revisão aponte erro. Os processos administrativos de revisão abertos após o prazo limite serão considerados para o exercício seguinte. ISSQN e TFF pagos em atraso estarão sujeitos à atualização monetária, multa e juros de mora fixados na legislação municipal.
Contatos IPTU:
Sede: (31) 3541-4340 ou iptu2023@pnl.mg.gov.br
Vila da Serra: (31) 3541-4368 ou fazenda.vs@pnl.mg.gov.br
Regional Noroeste (Jardim Canadá e Região): (31) 3581-1982 ipturegional@pnl.mg.gov.br
Regional Nordeste (Bicalho e Região): (31) 3547-5040 ou iptu.regionalnordeste@pnl.mg.gov.br
Contatos Rendas Mobiliárias:
Sede: (31) 3581-8420 ou notafiscal@pnl.mg.gov.br
Vila da Serra: (31) 3581-7090 ou notafiscal@pnl.mg.gov.br
Regional Noroeste (Jardim Canadá e Região): (31) 3581-3057 ou atendimentoiss.rn@pnl.mg.gov.br
