Liminar concede volta de Tito ao Legislativo
Decisão foi proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sob alegação de falta de ampla defesa durante processo de cassação.
No documento, Alberto Diniz Junior acata a argumentação de Tiago Tito em que afirma não ter sido convocado para reunião plenária em que foi instaurado o procedimento de declaração da perda do mandato e que nomeou a comissão processante (que cassou o mandato) e que também não foi apresentado as provas para a abertura do processo. Tito afirmou “que foi intimado de forma precipitada, abusiva e em clara violação à ampla defesa, para apresentar defesa pelo prazo de cinco dias”, o que contraria regimento interno da Câmara.
O Desembargador afirma que “a garantia constitucional a ampla defesa contempla a necessidade de defesa técnica no processo, visando à paridade de armas entre as partes e, assim, evitar o desequilíbrio processual, possível gerador de desigualdades e injustiça” e concluiu concedendo de volta o cargo ao até então ex-vereador.
“Com isso, sem adentrar ao mérito da questão, por ora, uma vez que a ampla defesa aparenta não ter sido garantida de forma plena ao recorrente, reconheço a possibilidade de deferir a liminar para que o recorrente seja reintegrado ao cargo de vereador até o julgamento do mandado de segurança, por considerar presente a probabilidade do
direito e o risco de dano grave ou de impossível reparação”, consta na decisão.
Tito foi preso em operação do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil no dia 11 de maio do ano passado De acordo com a PC e o MP, sob indícios de que o vereador recebesse salários de assessores parlamentares, crime de peculato conhecido como rachadinha” agindo com o auxílio do chefe de gabinete (que também foi preso). No dia 1º de junho foi acatado um pedido de perda de mandato no Legislativo. No início de setembro ele foi cassado e Silvânio Aguiar tomou posse. No dia 24 do mesmo mês, Tito foi reempossado após mandado de segurança expedido pela Comarca local, decisão revogada pelo próprio juiz.
Tito ficou preso na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem entre abril e dezembro, quando teve pedido de prisão revogada. Ele foi condenado, baseada em pedido da defesa que alegava baixa condenação. Ele
foi condenado em quatro anos por concussão, que é quando se usa do cargo público de alguma forma para
exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime se assemelha à corrupção passiva, porém com agravante de exigir, não somente solicitar ou receber. Na mesma açaí ele foi absolvido da acusação de coação de testemunha, crime que estava sendo investigado enquanto esteve preso.
A decisão determina a devolução imediata ao cargos a Câmara ainda não foi notificada.
