Termina na próxima sexta, inscrições para disputar cargo de Conselheiro Tutelar

Termina no próximo dia 19, sexta-feira, o prazo para inscrição para os candidatos a conselheiro tutelar de Nova Lima, cujo mandato caso eleito valerá de 2024 a 2028 . Os interessados devem se inscrever na sede do CMDCA/NL, no centro da cidade. 

Função do Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar atua para a garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com membros eleitos pela sociedade e baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, cabendo aos conselheiros agir em caso de violação de direitos. Entre as atribuições está fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. 

O processo é válido para qualquer cidadão, desde que preencha alguns requisitos (completos abaixo), como três anos de experiência em projetos ligados á defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Condições do cargo

Os conselheiros eleitos deverão cumprir uma carga horária semanal de 44 horas, sendo 6 horas durante os dias úteis e um plantão semanal noturno de 14h. A remuneração é de R$ 3.431,16, além de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, adicional de férias e gratificação natalina. 

Confira o edital completo. Funcionamento do CMDCA/NL: Rua Chalmers, 91, 4º andar, Centro, das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Critérios para candidatura

• Ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura 
• Residir no município há pelo menos 3 anos
• Residir na circunscrição regional de conselho a que se candidata 
• Ter ensino médio completo
• Experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral, estar em dia com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens).