Pert: Dívidas com a prefeitura podem ter até 99% de desconto em juros e multas;

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT 2026), da Prefeitura de Nova Lima entrará em funcionamento e prevê descontos de até 99% nos juros de mora e nas multas moratórias para quem optar pelo pagamento à vista.

A proposta vale a partir do dia 20 deste mês, até 3 de dezembro, para pessoas físicas e jurídicas e inclui débitos tributários com fatos geradores até 31 de março de 2026 e débitos não tributários com vencimento até a mesma data.

Também poderão entrar dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive aqueles que foram cancelados ou rescindidos.

Além do pagamento à vista, o contribuinte poderá escolher entre duas opções de parcelamento.

•	Até 12 vezes: entrada de 30% e desconto de 60% nos juros de mora e multas moratórias;
•	Até 24 vezes: entrada de 30% e desconto de 30% nos juros de mora e multas moratórias;

Nas duas modalidades, também há redução das multas punitivas e das penalidades administrativas.

Como funciona

No pagamento à vista, a dívida consolidada deverá ser quitada em até 10 dias após a adesão. Para os parcelamentos, o mesmo prazo vale para o pagamento da entrada.

As parcelas terão valor mínimo de R$100 para pessoa física e R$300 para pessoa jurídica.

O programa também permite regularizar débitos que já estejam em Dívida Ativa, protestados ou em cobrança judicial. Nesses casos, podem existir custas adicionais, como honorários advocatícios, custas processuais e taxas cartorárias, conforme a situação de cada dívida.

Como aderir

A adesão ao PERT 2026 poderá ser feita de forma eletrônica, pelo site da Central 156 ou pelo Nova Lima App, disponível para iOS e Android, e presencialmente nos seguintes locais:

•	Secretaria Municipal de Fazenda:Praça Bernardino de Lima, 80, Centro - 3º andar;
•	Regional Nordeste: Av. Natalício de Jesus Carsalade, 9, Honório Bicalho;
•	Regional Norte - Vila da Serra: Serena Mall, na Rodovia Januário Carneiro, 8625, Vale do Sereno - 4º andar da Torre 2.